Termos e condições da loja

Em vigor a partir de 20 de outubro de 2026.

§1. Vendedor e contacto

1. A loja online LEDMESEE (ledmesee.com) é explorada por ANAVENA Natalia Ciosek, ul. Księdza Jerzego Popiełuszki 13, 98-300 Wieluń, Polónia, NIP PL6951440500, REGON 022278155, inscrita no Registo Central e Informação sobre Atividades Económicas (Centralna Ewidencja i Informacja o Działalności Gospodarczej, CEIDG), e-mail: office@ledmesee.com, tel. +48 22 230 20 45 (doravante: «Vendedor»).
2. Endereço para correspondência, devoluções e reclamações: ANAVENA Natalia Ciosek / LEDMESEE, ul. Księdza Jerzego Popiełuszki 13, 98-300 Wieluń, Polónia.
3. Comunicamos com o Cliente na língua da página em que a encomenda foi efetuada, ou em polaco ou inglês.

§2. Definições

• Cliente — pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade organizacional que efetua uma encomenda.
• Consumidor — pessoa singular que compra para fins não diretamente relacionados com a sua atividade comercial ou profissional.
• Empresário com direitos de consumidor — pessoa singular que exerce uma atividade económica e para a qual o contrato não tem caráter profissional (o que resulta do objeto da atividade inscrito no CEIDG); goza dos direitos do Consumidor descritos nos §7–§8.
• Produto personalizado — impressão executada a partir do ficheiro do Cliente, bem como produto numa dimensão ou versão feita por encomenda individual.
• Contrato — contrato de compra e venda celebrado à distância através da Loja.

§3. Requisitos técnicos

1. Para utilizar a Loja é necessário um dispositivo com acesso à internet, um navegador atualizado com JavaScript ativado e um endereço de e-mail ativo.
2. É proibido ao Cliente fornecer conteúdos de caráter ilícito.

§4. Produtos e preços

1. Os preços são indicados na moeda selecionada. Para os Consumidores, são preços com IVA incluído à taxa aplicável no país de entrega (nas vendas a consumidores noutros países da UE aplicamos a taxa de IVA do país de entrega no regime OSS). Com a vista «preços para empresas» ativada, mostramos preços sem IVA.
2. As empresas de outro país da UE com um número de IVA da UE válido, confirmado no sistema VIES, compram à taxa de 0% (fornecimento intracomunitário de bens, autoliquidação). Nos envios para fora da UE aplicamos a taxa de 0% (exportação); os direitos aduaneiros, impostos de importação e taxas de desalfandegamento no país do destinatário são pagos pelo destinatário. Aos Consumidores no Reino Unido enviamos encomendas com valor das mercadorias superior a 135 GBP (o IVA e os encargos de importação são cobrados pela transportadora ao destinatário); as encomendas de valor inferior para o Reino Unido são aceites apenas de empresas com número de IVA britânico. Para a Noruega enviamos como exportação — o IVA norueguês e os encargos de importação são cobrados pela transportadora ao destinatário.
3. O custo de entrega é apresentado antes de efetuar a encomenda e depende do país, da transportadora e do tamanho da embalagem.
4. As molduras LEDMESEE são produzidas na Polónia. As fotografias têm caráter ilustrativo; a cor da impressão pode diferir ligeiramente da apresentada no ecrã.
5. Promoções permanentes: desconto de quantidade nas molduras (a partir de 2 unidades), 1 impressão backlit gratuita com cada moldura e entrega gratuita a partir do limiar de valor dos produtos indicado no carrinho. O desconto de quantidade e a impressão gratuita não são cumuláveis — aplicamos automaticamente a variante mais vantajosa para o Cliente. O desconto da conta empresarial (agência, intermediário ou grupo de clientes) não é cumulável com outras promoções: desconto de quantidade, impressão gratuita ou códigos de desconto — a única exceção é a oferta START BOX ao preço promocional. O código de desconto aplica-se nas condições indicadas aquando da sua disponibilização; em cada encomenda pode ser utilizado um único código.

§5. Encomenda e celebração do Contrato

1. O Cliente seleciona os produtos, indica os dados de entrega e de contacto, escolhe o modo de entrega e de pagamento, aceita os Termos e Condições e clica no botão de pagamento.
2. Clicar no botão de pagamento equivale a efetuar uma encomenda com obrigação de pagamento.
3. O Contrato considera-se celebrado no momento do envio ao Cliente do e-mail de confirmação da aceitação da encomenda paga. O e-mail contém o conteúdo da encomenda, e os Termos e Condições estão disponíveis num endereço permanente na Loja.
4. Se o produto encomendado se esgotar, informaremos o Cliente e proporemos um prazo de entrega ou reembolsaremos a totalidade do montante pago no prazo de 14 dias.
5. Numa única encomenda é possível comprar até 99 unidades de um determinado produto. Quantidades maiores e dimensões não standard são orçamentadas individualmente: office@ledmesee.com.

§6. Pagamento, fatura, execução e entrega

1. Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe Ltd. (Irlanda): cartões de pagamento, Apple Pay, Google Pay, BLIK, Przelewy24 e outros métodos apresentados na encomenda. O pagamento é efetuado antecipadamente.
2. Para cada encomenda emitimos uma fatura, que enviamos por e-mail em formato PDF. O Cliente aceita receber faturas em formato eletrónico. As faturas para empresas da Polónia são enviadas para o Sistema Nacional de Faturas Eletrónicas (Krajowy System e-Faktur, KSeF).
3. As molduras sem impressão e os acessórios das encomendas pagas até às 11:00 em dias úteis são expedidos no próprio dia; os restantes — no dia útil seguinte. As encomendas com impressão são executadas em 3–7 dias úteis a contar da receção de um ficheiro de impressão correto. Os produtos não standard — no prazo acordado individualmente.
4. O prazo de entrega pela transportadora é indicado na escolha da entrega; os pormenores encontram-se no separador «Entrega e pagamento».
5. O risco de perda ou dano do produto transfere-se para o Consumidor apenas no momento em que o produto é recebido por ele ou por uma pessoa por ele indicada, que não seja a transportadora.

§7. Ficheiros de impressão

1. O Cliente fornece o ficheiro de impressão sob a forma de uma ligação para descarregamento (p. ex. WeTransfer, Google Drive, Dropbox) — no formulário de encomenda ou em resposta ao e-mail de confirmação. Não aceitamos ficheiros carregados diretamente no sítio.
2. Ficheiro recomendado: PDF ou JPG/TIFF à escala 1:1, 150–300 dpi, CMYK, com sangria de 3 mm. Se o ficheiro não for adequado para impressão, contactaremos o Cliente antes de executar a impressão; o prazo de execução conta-se a partir da receção de um ficheiro correto.
3. O Cliente declara que detém os direitos sobre os gráficos, marcas e imagens contidos no ficheiro e que a sua impressão não viola direitos de terceiros nem a lei. O Vendedor pode recusar a impressão de conteúdos ilícitos — nesse caso reembolsamos o valor da impressão.
4. Conservamos os ficheiros e as ligações exclusivamente para efeitos de execução da encomenda e de eventual reclamação, por um período não superior a 12 meses.

§8. Direito de retratação do Contrato

1. O Consumidor (bem como o empresário com direitos de consumidor) pode retratar-se do Contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias a contar da receção do produto. Para molduras e acessórios sem personalização, prorrogamos voluntariamente este prazo para 30 dias.
2. Basta enviar uma declaração antes do termo do prazo, p. ex. por e-mail para office@ledmesee.com ou por correio. Pode ser utilizado o modelo de formulário disponível no separador «Devoluções e reclamações».
3. O direito de retratação não se aplica a produtos personalizados — impressões executadas a partir do ficheiro do Cliente e produtos executados numa dimensão ou versão por encomenda individual (artigo 38.º, n.º 1, ponto 3, da Lei dos Direitos do Consumidor (ustawa o prawach konsumenta)). Informamos sobre este facto antes de efetuar a encomenda.
4. O produto deve ser devolvido para o endereço indicado no §1, n.º 2, o mais tardar 14 dias após a retratação. O custo direto da devolução é suportado pelo Consumidor. O produto deve ser bem protegido — de preferência na embalagem original.
5. Reembolsamos todos os pagamentos, incluindo o custo da entrega mais barata oferecida ao Cliente, no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração, utilizando o mesmo meio de pagamento. O suplemento correspondente a um modo de entrega mais caro do que o mais barato oferecido, escolhido pelo Consumidor, não é reembolsável (artigo 32.º, n.º 3, da Lei dos Direitos do Consumidor). Podemos reter o reembolso até à receção do produto ou de prova do seu envio.
6. O Consumidor é responsável pela depreciação do produto resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

§9. Reclamações (falta de conformidade do bem com o contrato)

1. O Vendedor é responsável perante o Consumidor pela conformidade do produto com o Contrato nos termos da Lei dos Direitos do Consumidor — por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 2 anos a contar da entrega.
2. A reclamação pode ser apresentada por e-mail ou por correio, indicando o número da encomenda, a descrição do problema e — se possível — fotografias. Respondemos no prazo de 14 dias.
3. O Consumidor pode exigir a reparação ou a substituição e, nos casos previstos na lei, a redução do preço ou a resolução do Contrato. Os custos de devolução do produto reconhecido como não conforme com o Contrato são suportados pelo Vendedor.
4. Danos no transporte: pedimos que verifique a encomenda no momento da receção e — se estiver danificada — elabore um auto com o estafeta e tire fotografias. Isto facilita a resolução rápida do assunto, mas não constitui condição para a aceitação da reclamação.
5. Relativamente a Clientes que não sejam Consumidores nem empresários com direitos de consumidor, a responsabilidade a título de garantia legal (rękojmia) é excluída e a responsabilidade do Vendedor é limitada ao preço do produto encomendado; esta limitação não se aplica a danos causados com dolo.

§10. Resolução extrajudicial de litígios

1. O Consumidor pode recorrer à assistência do provedor municipal ou distrital dos consumidores (miejski lub powiatowy rzecznik konsumentów), de organizações de consumidores ou do tribunal arbitral permanente de consumo junto da Inspeção Regional do Comércio (Wojewódzki Inspektorat Inspekcji Handlowej). Informações: polubowne.uokik.gov.pl.
2. Os consumidores de outros países da UE podem dirigir-se ao Centro Europeu do Consumidor do seu país.

§11. Dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Vendedor. As regras de tratamento de dados e de utilização de cookies são descritas na «Política de privacidade».

§12. Disposições finais

1. Os Contratos são celebrados em língua polaca ou na língua da página da Loja. As traduções dos Termos e Condições têm caráter informativo; em caso de divergência, prevalece a versão polaca.
2. Aos Contratos aplica-se a lei polaca. A escolha da lei não priva o Consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do país em que tem a sua residência habitual.
3. As alterações aos Termos e Condições não se aplicam às encomendas efetuadas antes da sua entrada em vigor.

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